[ LEGISLAÇÃO ]

Aqui você encontrará  algumas normas jurídicas relacionadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Retiramos os links de sites oficiais para que as normas estejam sempre atualizadas.

Normas Nacionais

Lei 13.146/15

Endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

Decreto 6.949/09

Endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm

Decreto 5.296/04

Endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

Lei 10.098/00

Endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

Lei 10.048/00

Endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm

Lei 7.853/89

Endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm